Questão 647605

Direito Financeiro · 2014

Questão

ID 647605

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia

Conforme disposto na Lei nº 4.320/64, em seu art. 60, “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”. (Brasil, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.)

Em relação ao empenho, é correto afirmar que

Alternativa A: empenho ordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas, cujo montante não se pode determinar previamente.
Alternativa B: empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas
a parcelamento.
Alternativa C: é o ato emanado de autoridade competente que consiste na reserva financeira para que o Estado efetue o pagamento
de obrigação pendente.
Alternativa D: empenho global é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo
pagamento deva ocorrer de uma só vez.
Alternativa E: caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente ou,
quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido deverá ser anulado totalmente.

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