Questão 647600 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - IDECAN 2014

Questão

ID 647600

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Adicionais na Lei 4.320/64

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/64, os créditos
adicionais são classificados em: suplementares, especiais e extraordinários. Em relação aos créditos adicionais, é
correto afirmar que

Alternativa A: os suplementares só podem ser abertos por meio de alteração da Lei Orçamentária Anual, que é feita por decreto do
poder executivo, sem dependência de autorização legislativa ou da exposição de justificativa.
Alternativa B: os créditos adicionais especiais visam o atendimento às despesas urgentes e imprevisíveis, como guerras ou calamidades
públicas, podendo dessa forma serem abertos somente por meio da autorização legislativa e sua inclusão no orçamento.
Alternativa C: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias não podem ser considerados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares.
Alternativa D: a abertura de créditos adicionais extraordinários está condicionada à existência de recursos provenientes do excesso de
arrecadação ou do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realizá-las.
Alternativa E: o crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto
que os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando as despesas realizadas à conta
dos mesmos, separadamente.

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Questão 647600

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