Questão 647538

encontra-se expressamente previsto na Lei nº 4.320/64.

veda a afetação de receitas e a compatibilização das despesas correntes.

embora permita identificar a origem dos recursos públicos, não é aplicável no Brasil.

refere-se à discriminação pormenorizada das receitas e despesas no orçamento público.

confunde-se com o princípio da universalidade ao determinar a fixação de todas as receitas.