Questão 647487

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 647487

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2015 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso

NÃO é garantia prevista no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

Alternativa A: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Alternativa B: É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Alternativa C: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por
determinação judicial.
Alternativa D: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.