Questão
ID 647432Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção nos Municípios
Ano: 2015 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso
Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, o Tribunal de Contas, ao
constatar que o prefeito não realizou a prestação de contas devida na forma da lei, conforme dispõe o art. 35,
II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, representará ao
constatar que o prefeito não realizou a prestação de contas devida na forma da lei, conforme dispõe o art. 35,
II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, representará ao