Questão 647430

Direito Internacional · 2015

Questão

ID 647430

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88)

Ano: 2015 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso

Considerando a previsão constitucional acerca dos tratados e convenções internacionais, assinale a
afirmativa correta.

Alternativa A: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às emendas
constitucionais, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos seus respectivos membros.
Alternativa B: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis
complementares, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
pela maioria absoluta dos votos dos seus respectivos membros.
Alternativa C: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias,
desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria dos votos dos seus
respectivos membros.
Alternativa D: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias,
desde que sejam aprovados pelo Senado Federal, pela maioria dos votos dos seus membros.