Questão
ID 647429Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2015 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso
NÃO integra os direitos e garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988: