Questão 647289

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 647289

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo

De acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988,

Alternativa A:
o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e será enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar por três quintos dos votos de seus respectivos membros.
Alternativa B:
em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar decretos legislativos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato ao Congresso Nacional.
Alternativa C:
é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.
Alternativa D:
são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
Alternativa E:
prorrogar-se-á, por tantas vezes quantas necessárias, a vigência de medida provisória que não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias contados de sua edição.