Questão
ID 647229Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Capítulo III-A - da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo
Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), nos termos das normas do CONTRAN, VEDADO aos entes públicos:
I. fixar preços para os exames.
II. limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida.
III. estabelecer regras de exclusividade territorial.
Está correto o que consta de