Questão 647222 de Direito Administrativo - FCC 2019

Questão

ID 647222

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo

Uma rodovia estadual, cuja exploração é feita mediante contrato de concessão de serviço público, foi cenário de um grave acidente: um veículo particular transitava por uma faixa de rolamento quando o motorista perdeu o controle da direção ao passar por um buraco existente na pista em função de obras de reparo em curso. As vítimas, que afirmaram a inexistência de qualquer sinalização na rodovia para advertir os motoristas sobre os reparos em curso e sobre os buracos existentes, sofreram danos físicos e materiais de grande monta. Essas vítimas

Alternativa A: devem buscar indenização direta, integral e exclusivamente da concessionária, sujeita à responsabilidade objetiva pura,
não sendo relevante perquirir sobre excludentes de responsabilidade.
Alternativa B:
devem buscar reparo para os danos morais e materiais junto ao poder concedente, tendo em vista que se trata de rodovia de propriedade pública, cabendo apenas direito de regresso em face da concessionária.
Alternativa C:
podem ser ressarcidas pela concessionária de serviço público que explorava a rodovia, desde que comprovada sua negligência, imprudência ou imperícia na condução das obras de manutenção.
Alternativa D:
podem deduzir pleito indenizatório em face da concessionária de serviço público e do poder concedente, ambos respondendo sob a modalidade objetiva de responsabilidade, ainda que aquelas sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
Alternativa E:
podem apresentar ação de indenização sob a modalidade de responsabilidade objetiva em face da concessionária de serviço público, tendo em vista que o vínculo jurídico formado com o contrato de concessão de serviço público confere à empresa natureza jurídica de direito público.

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Questão 647222

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