Questão 647078

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 647078

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado,
assinale
a alternativa correta.

Alternativa A: Na discussão judicial a respeito da responsabilidade
objetiva
do Estado por danos causados a terceiros,
é compulsória a denunciação à lide do servidor que
causou os respectivos prejuízos.
Alternativa B: No direito brasileiro, vige a teoria do risco integral.
Alternativa C: Para terceiro obter ressarcimento de danos em face
do Estado, é imprescindível que haja comprovação
de culpa ou dolo do agente público que causou os
danos.
Alternativa D: O Estado não pode alegar culpa de terceiros na causação
dos danos como causa excludente ou atenuante
da sua responsabilidade objetiva.
Alternativa E: A responsabilidade estatal objetiva exclui os atos
praticados pelas entidades da administração indireta
que executem atividade econômica de natureza privada
que não prestam serviço público.