Questão 647074

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 647074

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prerrogativas e Características

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo

As autarquias possuem determinados privilégios que
lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo
dois exemplos os seguintes:

Alternativa A: imunidade tributária em relação aos impostos e taxas
e processo especial de execução.
Alternativa B: prescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa
genérica
de licitação na contratação de obras e serviços.
Alternativa C: exigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade
de sua responsabilização objetiva por danos
causados a terceiros.
Alternativa D: responsabilidade subjetiva por danos causados por
seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório.
Alternativa E: juízo privativo quando demandadas judicialmente e
impenhorabilidade
dos seus bens.