Questão 647006

Legislação de Trânsito · 2019

Questão

ID 647006

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Disposições Gerais dos Crimes de Trânsito

Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Pará

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quanto à disposição geral sobre os crimes cometidos na direção de veículos automotores, é correto afirmar o seguinte:

Alternativa A: a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
Alternativa B: se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste código, o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
Alternativa C: a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante transferência bancária em favor da vítima.
Alternativa D: ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança se prestar pronto e integral socorro à vitima.
Alternativa E: transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação.

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