Questão 646878

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 646878

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Pará

O orçamento público é fundamentado na Constituição Federal e
em legislação complementar, devendo ser atendido pelos agentes
públicos. Acerca dos aspectos relacionados ao orçamento público
e à legislação correlata, assinale a opção correta.

Alternativa A: É permitido o início de programas ou projetos não incluídos
na lei orçamentária anual, desde que o término previsto não
ultrapasse 60 dias.
Alternativa B: É permitida a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que não excedam em 10% os créditos
orçamentários ou adicionais.
Alternativa C: É vedada em qualquer situação a realização de operações de
crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Alternativa D: É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.

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