Questão 646860 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2006

Questão

ID 646860

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Pará

No que diz respeito ao planejamento e à elaboração do orçamento
público, assinale a opção correta.

Alternativa A: O princípio orçamentário de publicidade refere-se à necessidade
de identificar cada rubrica de receita e despesa, de modo que
esse detalhamento contribua para fortalecer o controle do
orçamento.
Alternativa B: No conceito de orçamento-programa, a ênfase se dá no lado do
gasto, sendo, pois, a previsão de receita e a autorização
de despesas desvinculadas do sistema de planejamento
governamental, sem que seja atribuída nenhuma prioridade ou
senso distributivo na alocação dos recursos públicos.
Alternativa C: De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, os juros incidentes sobre
a dívida pública, para fins de classificação orçamentária, são
computados como despesas de capital.
Alternativa D: Os macro-objetivos fixados pelo Plano Plurianual, para o
quadriênio 2004/2007, no estado do Pará, incluem o
desenvolvimento local sustentável, a redução das desigualdades
sociais e regionais, o aumento da eficiência da rede de proteção
social, a expansão das oportunidades de trabalho e renda e a
consolidação do Estado Democrático de Direito.