Questão 646859 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2006

Questão

ID 646859

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Pará

Ainda sobre as finanças públicas, assinale a opção correta.

Alternativa A: As atribuições típicas do governo federal, no Brasil,
abrangem a defesa nacional, as relações internacionais, a
emissão de moeda, bem como as atividades relativas ao
transporte público, à educação elementar, ao atendimento
à saúde e ao controle e planejamento do uso do solo urbano
e preservação do patrimônio histórico-cultural.
Alternativa B: No Brasil, as transferências tributárias constitucionais entre
a União, estados e municípios são constituídas por repasse
de parte da arrecadação para determinado governo ou
mediante a formação de fundos especiais. Essas
transferências sempre ocorrem do governo de maior nível
para os de menores níveis, quais sejam: da União para
estados; da União para municípios; ou de estados para
municípios.
Alternativa C: A garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de
metas de resultado entre receitas e despesas, no âmbito da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se aplica ao
governo federal, mas somente às esferas inferiores de
governo, a saber, estados e municípios.
Alternativa D: A LRF estabelece que a despesa total com pessoal do
município, em cada período de apuração, não poderá
exceder o limite de 60% da receita corrente líquida,
incluindo-se, nesse limite, os valores dos contratos de
terceirização de mão-de-obra.