Questão 646852

No Brasil, em nenhuma situação ou ocorrência, o direito de propriedade assegurado ao particular pode ser limitado pelo poder público.

A definição dos direitos de propriedade intelectual e industrial, destinada a proteger determinadas criações, fórmulas, composições artísticas e marcas, além de estimular a pesquisa e o desenvolvimento, viabiliza a criação de mercados futuros e pode, em alguns casos, sinalizar qualidade, reduzindo a assimetria de informação, como é o caso das marcas.

A liberdade de circulação de mercadorias e a liberdade de circulação de pessoas, de serviços e de capitais, bem como o direito de estabelecimento, são direitos econômicos fundamentais garantidos em todos os países.

No Brasil, a Constituição da República preceitua que o Estado, entendido unicamente como a União, é o agente normativo e regulador da atividade econômica e, como tal, deverá atuar no sentido de dispor e regular a atividade econômica que lhe seja afeta dentro dos princípios que informam a ordem econômica estipulada constitucionalmente.