Questão 646843 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2006

Questão

ID 646843

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Pará

Na gestão orçamentária, fazem-se necessários conhecimentos
inerentes à classificação das despesas públicas e sua correta
identificação, sejam elas despesas correntes ou despesas de
capital. À luz da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.Na gestão orçamentária, fazem-se necessários conhecimentos
inerentes à classificação das despesas públicas e sua correta
identificação, sejam elas despesas correntes ou despesas de
capital. À luz da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

Alternativa A: Em se tratando de transferências correntes, somente à
instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções sociais.
Alternativa B: As transferências podem ser classificadas como despesas de
capital, como ocorre na situação em que o ente público utiliza
os recursos orçados para cobrir deficit de manutenção de
empresas públicas, mediante subvenção econômica.
Alternativa C: Em se tratando de despesas correntes, a lei de orçamento não
pode contemplar consignações visando auxiliar aqueles
investimentos que irão incorporar ao patrimônio das empresas
privadas de fins lucrativos.
Alternativa D: As transferências podem ser classificadas como despesa
corrente. Para tanto, deverá corresponder a contraprestação a
uma contraprestação de serviço prestado, conforme a dotação
prevista.

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Questão 646843

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