Questão 646841 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2006

Questão

ID 646841

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Pará

Considerando as regras fiscais, assinale a opção correta.

Alternativa A: Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações
da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo
fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos
à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da
contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para
seguridade social (COFINS) e da contribuição para o
PIS/PASEP.
Alternativa B: A pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do
lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente
a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do
capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio
líquido e limitados à variação, pro rata dia, da taxa de juros
de longo prazo (TJLP).
Alternativa C: Fica dispensada a retenção de imposto de renda de pessoa
física, quando o valor for igual ou inferior a R\$ 10,00
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a
base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste
anual.
Alternativa D: O imposto de renda é cobrado de acordo com as leis, pois os
cidadãos não estão obrigados a fazer ou deixar de fazer algo
se não estiver expresso em lei. Assim, o imposto de renda não
incidirá sobre a renda auferida com atividades previstas em
lei, seja o agente pessoa física ou jurídica.