Questão
ID 646840Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.964/2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal Refis e Dá Outras Providências, e Altera as Leis nos 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8.844, de 20 de Janeiro de 1994
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Pará
A Lei n.o 9.964/2000 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS), o qual deverá ser administrado por um comitê gestor,
com competência para implementar os procedimentos necessários
à execução do programa, observado o disposto no regulamento
do referido programa. Com relação à legislação pertinente ao
REFIS, assinale a opção incorreta.
(REFIS), o qual deverá ser administrado por um comitê gestor,
com competência para implementar os procedimentos necessários
à execução do programa, observado o disposto no regulamento
do referido programa. Com relação à legislação pertinente ao
REFIS, assinale a opção incorreta.