Questão
ID 646835Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Pará
As questões de 21 a 24 devem ser respondidas à luz da
Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a
receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de
capital.