Questão 646814

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 646814

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Princípios

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Pará

Assinale a opção correta à luz dos princípios da licitação.

Alternativa A: Em regra, a administração pode, concluído o procedimento
licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o
vencedor.
Alternativa B: A administração pode descumprir as normas e condições do
edital, ao qual não está estritamente vinculada.
Alternativa C: A Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações) não exige a
observância da ampla defesa para a aplicação de sanções
administrativas.
Alternativa D: Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, devendo
a administração, em suas decisões, pautar-se por critérios
objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais
do licitante ou vantagens por ele oferecidas, salvo as
expressamente previstas em lei.