Questão
ID 646778Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Características dos Direitos Fundamentais
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Pará
Constitui característica dos direitos e das garantias fundamentais
previstos na Constituição Federal a
previstos na Constituição Federal a