Questão 646693 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - IBFC 2022

Questão

ID 646693

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesas de Exercícios Anteriores - DEA

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Em contabilidade, a despesa é conceituada como o consumo de um bem ou serviço, que, direta ou indiretamente, contribui para a geração de receitas. Ela se refere também à redução do ativo sem correspondente redução do passivo. A despesa pública pode ser definida como o gasto ou o compromisso de gasto dos recursos governamentais, devidamente autorizados pelo poder competente, com o objetivo de atender às necessidades de interesse coletivo previstas na Lei do Orçamento.

-As despesas públicas são classificadas, conforme a Lei nº 4.320, de 1964, em: Despesa extra orçamentária; Despesa orçamentária; Despesas de exercícios anteriores; Dedução de receitas.

Das definições a seguir, assinale a alternativa que define corretamente as Despesas de exercícios anteriores.

Alternativa A:
São as relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com dotação suficiente para atendê-las, mas que não foram processadas na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente
Alternativa B:
São as despesas públicas que, para serem realizadas, dependem de autorização legislativa e não podem se efetivar sem crédito orçamentário correspondente
Alternativa C:
São receitas arrecadadas de impostos que possui parcelas destinadas a outros entes da Federação, decorrente da repartição tributária prevista na Constituição (art. 153, § 5º, I; art. 157; art. 159, I, a, II; §§ 1º e 2º, art. 161 e ADCT, art. 34, § 2º)
Alternativa D:
São aquelas pagas à margem do orçamento, portanto, elas independem de autorização do Poder Legislativo, pois se constituem em diminuições do passivo financeiro, compensatórias de saídas no ativo financeiro, mas oriundas de receitas extraorçamentárias, que correspondem à restituição ou à entrega de valores recebidos pela administração como cauções, depósitos, consignações, retenções legais, entre outros

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Questão 646693

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