Questão 646688

O comprovante de transferência de propriedade não poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro ainda exige o reconhecimento de firma atestado por tabelião para validade desses documentos

Expirado o prazo legal para que José tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, Antônio deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação

Expirado o prazo legal para José adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, Antônio, o antigo proprietário do veículo, deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e impostos devidos até a data da comunicação

Expirado o prazo legal para José adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, Antônio, o antigo proprietário do veículo, deverá, no prazo legal determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro, encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelo pagamento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) até a data da comunicação