Questão 646668

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 646668

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Oficialidade

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

A função administrativa diferencia-se da jurisdicional, pois pode ser iniciada de ofício ou independentemente de provocação. No âmbito do Poder Judiciário, vigora o princípio do ne procedat judex ex officio, ou seja, que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”, de acordo com o disposto no art. 2º do CPC. Quanto a relação jurídica estabelecida com o início do processo, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Da ausência de triangulação, não se pode concluir que a Administração seja interessada subjetivamente no deslinde do processo administrativo
Alternativa B:
A atuação administrativa deve se pautar na aplicação objetiva da lei
Alternativa C:
É triangular, pois a Administração Pública se coloca próxima entre os interesses em conflito
Alternativa D:
No caso da lei geral de processo administrativo, há a previsão de inúmeros mecanismos que objetivam traduzir em regras a observância constitucional da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo administrativo

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