Questão 646600

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 646600

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Quanto à medida protetiva de internação, assinale a
alternativa em acordo com o ECA.

Alternativa A: A internação constitui medida privativa da liberdade,
sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e
respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento.
Alternativa B: A medida não comporta prazo determinado, devendo
sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão
fundamentada, no máximo, a cada ano.
Alternativa C: O período mínimo de internação será de três anos.
Alternativa D: A liberação será compulsória aos dezoito anos de
idade.
Alternativa E: A desinternação será automática, não precedida de
autorização judicial nem de conhecimento do Ministério
Público.