Questão 646587 de Direito Administrativo - FUNIVERSA 2012

Questão

ID 646587

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Noção, Relevância e Tipologia

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

A administração pública, nas palavras de Diogo de
Figueiredo Moreira Neto, corresponde “às atividades
preponderantemente executórias, definidas por lei como
funções do Estado, gerindo recursos para a realização de
objetivos voltados à satisfação de interesses especificamente
definidos como públicos”. Dentro desse entendimento, em
relação à classificação e à organização da administração
pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: No cenário do Estado Democrático de Direito, tem-se
como consequência o reconhecimento da supremacia
dos direitos fundamentais sobre quaisquer
prerrogativas deferidas aos entes públicos.
Alternativa B: As funções desempenhadas pelos agentes públicos
podem ser divididas em extroversas e introversas,
entendidas as funções extroversas como as voltadas
às atividades finalísticas do Estado, e as introversas,
como as necessárias à sua manutenção e ao seu
funcionamento. Nesse sentido, as atividades de polícia
administrativa são enquadradas como funções
introversas da administração pública, a fim de que o
Estado possa manter o equilíbrio de satisfação dos
interesses sociais para a convivência social; para tanto,
valendo-se de limitações e conficionamentos ao
exercício das liberdades e dos direitos individuais.
Alternativa C: As autarquias, em ampla difusão no ordenamento
brasileiro vigente, vêm progressivamente sendo mais
aceitas politicamente como instrumento de
descentralização, com base no modelo preconizado
pela Reforma Administrativa perpetrada pelo
decreto-lei n.º 200/1967, com suas atualizações
posteriores.
Alternativa D: Na evolução da administração pública, têm-se, no
âmbito da administração indireta, reconhecidas pela
legislação, pessoas de direito privado, como entidades
paraestatais, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista, as subsidiárias de empresas públicas
e sociedades de economia mista e os serviços sociais
autônomos, além de outros agentes de colaboração
estatal.
Alternativa E: Os poderes administrativos constitucionais atribuídos à
União são os explicitados no próprio texto
constitucional, desdobrando-se em privativos e
comuns.

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