Questão 646585 de Direito Processual Penal - FUNIVERSA 2012

Questão

ID 646585

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento Administrativo

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação
penal, de caráter administrativo, voltado à colheita preliminar
de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua
autoria. A respeito desse assunto, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: A autoridade policial, orientada pela conveniência e
pela oportunidade, poderá atender ou não aos
requerimentos apresentados pelo indiciado ou pela
própria vítima durante o inquérito policial.
Alternativa B: Por ser peça de natureza administrativa, inquisitiva e
preliminar à ação penal, não é permitido ao defensor
do indiciado, pessoalmente, ter acesso aos autos de
inquérito policial que tramite sob segredo de justiça.
Alternativa C: Concluindo pela inviabilidade do prosseguimento da
colheita de provas, poderá a autoridade policial
determinar o arquivamento do inquérito.
Alternativa D: Na investigação penal, a presidência do inquérito não
se traduz em atribuição exclusiva da autoridade
policial, cabendo igualmente exercê-la o Ministério
Público.
Alternativa E: Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será
iniciado mediante requerimento de quem tenha
qualidade para intentar a ação respectiva, ou de ofício
pela autoridade policial.

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Questão 646585

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