Questão 646579 de Direito Constitucional - FUNIVERSA 2012

Questão

ID 646579

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso (Artigos 226 a 230 da CF)

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Acerca da ordem social, na esteira do entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF), intérprete maior da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta, trazida
pela doutrina.

Alternativa A: Dada a característica de aplicabilidade imediata dos
direitos fundamentais, têm os viúvos, decorrente
exclusivamente da previsão constitucional, direito à
extensão da pensão em face do falecimento da
esposa/companheira.
Alternativa B: A imunidade tributária que alberga os livros e
publicações análogas deve ser interpretada
harmonicamente com a Constituição, com seus
propósitos, não cabendo o referido favor fiscal a álbuns
de figurinhas.
Alternativa C: É requisito indispensável para obtenção de
medicamento do Sistema Único de Saúde, além da
comprovação da doença, a prescrição formulada por
médico que seja do referido Sistema.
Alternativa D: Ao julgar inconstitucional a exigência de diploma de
jornalista para o exercício da atividade, o STF,
reconhecendo a função do poder de polícia
administrativa, bem como a necessidade de
interpretação conforme da Constituição, julgou não ferir
a liberdade de imprensa a existência de conselho
profissional específico para a realização daquela
função estatal.
Alternativa E: Em face do dispositivo constitucional da proteção à
família, nega o STF a pretensão do Estado de que os
candidatos lotados inicialmente em face de concurso
público não tenham direito à subsequente remoção
para acompanhar cônjuge/companheiro(a).

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