Questão 646578 de Direito Constitucional - FUNIVERSA 2012

Questão

ID 646578

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Assinale a alternativa correta em relação à ordem social
posta na Constituição Federal.

Alternativa A: O princípio da solidariedade atinge diretamente a
assistência social, não se aplicando, portanto, à
previdência social, ao menos após as reformas
constitucionais previdenciárias, que primaram pelo
equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.
Alternativa B: Ao direito ao acesso às ações e aos serviços de saúde,
conforme a situação econômica do doente e de sua
família, podem ser impostos limites materiais,
decorrentes da reserva do financeiramente possível,
desde que comprovado pelo ente público, como forma
de garantia do tratamento condigno de acordo com o
estado atual da ciência médica.
Alternativa C: Por disposição constitucional expressa, a liberdade de
informação jornalística é plena e imune a limitações.
Alternativa D: A legislação previdenciária brasileira não acompanhou
a revolução do conceito constitucional das relações
familiares, senão após sucessivas decisões judiciais,
sobretudo do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E: A Constituição Federal vigente, ao tratar do meio
ambiente, reconhece a existência da dupla dimensão,
ou dupla natureza, o que significa reconhecer ao
Estado bem como à comunidade em geral o dever de
garantir a todos o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado como direito fundamental
da pessoa humana.