Questão 646577 de Direito Constitucional - FUNIVERSA 2012

Questão

ID 646577

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Tão importantes quanto os direitos fundamentais, são as
garantias oferecidas pela Constituição ao exercício desses
direitos. Nesse sentido, a Constituição Federal arrola direitos
e garantias fundamentais. Acerca das garantias quanto à
prisão, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A prisão em flagrante, como meio de garantia da
colheita da prova e da interceptação do agente
delituoso, é extremamente regrada quanto a seus
requisitos; porém, os tribunais brasileiros têm aceito as
prisões decorrentes de flagrantes provocados e
esperados.
Alternativa B: Os agentes diplomáticos e consulares, por legislação
específica, bem como os membros de suas famílias,
não podem ter a prisão em flagrante decretada.
Alternativa C: A prisão preventiva, para o fim de tutelar a ordem
pública, precisa descrever, fundamentadamente, o
clamor público ensejador ao reestabelecimento da
ordem social abalada pela gravidade do fato, sob pena
de nulidade.
Alternativa D: O denominado direito de mentir abarca até mesmo a
impossibilidade de se caracterizar a criminalidade da
falsa negativa de reconhecimento pelo acusado de
suas próprias assinaturas.
Alternativa E: É garantia fundamental a observância imprescindível,
nas prisões preventivas, do prazo de oitenta e um dias,
decorrente da somatória dos prazos para o
estabelecimento do encerramento da ação penal;
todavia, tal cômputo dá-se somente até o final da
instrução criminal.

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