Questão 646576 de Direito Constitucional - FUNIVERSA 2012

Questão

ID 646576

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Hipóteses de Aquisição da Condição de Nato e de Naturalizado ou Espécies de Nacionalidade

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

O direito fundamental à nacionalidade é basilar para a
definição de cidadão de um Estado. No caso brasileiro, a
Constituição Federal elenca dispositivos a respeito do tema.
Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

Alternativa A: Entre outros requisitos, para a caracterização de
brasileiro nato, é adotado o critério do jus soli (direito
do solo) a uma criança, nascida no Brasil, de pais
estrangeiros, não estando estes a serviço de seu país.
Já o critério jus sanguinis (direito do sangue) é aplicado
ao filho nascido no exterior, de mãe ou pai brasileiro,
desde que qualquer um deles esteja a serviço do
Brasil.
Alternativa B: Representando restrições ao direito de cidadania,
sendo, pois, exceções ao sistema de direitos
fundamentais, os casos previstos de cargos privativos
de brasileiros natos restringem-se a seus titulares, não
albergando os seus substitutos eventuais.
Alternativa C: O asilo político, como meio de proteção ao indivíduo
pelo Estado brasileiro, em face de pessoa refugiada
por motivo de perseguição e violência de natureza
política, possui o que se denomina de cláusula de
barreira à extradição do asilado.
Alternativa D: Após a recente emenda constitucional que estabeleceu
a reforma do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal
Federal deixou de ter algumas competências, entre
elas, o exame da legalidade das extradições, que
passou a ser da alçada do Superior Tribunal de
Justiça.
Alternativa E: A expressão a serviço do Brasil, para caracterização
dos brasileiros natos, significa não só a atividade
diplomática, mas, além dessa, o serviço prestado a
qualquer organização internacional de que a República
Federativa do Brasil faça parte, desde que o agente
tenha sido designado pelos órgãos do governo
brasileiro.

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