Questão 646535

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 646535

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prejudicialidade

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.



A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.
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