Questão 646531

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 646531

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Modificação ou Revisão das Cláusulas Contratuais

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.



O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou à revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, não sendo exigíveis os requisitos da imprevisibilidade e da excepcionalidade.
Alternativas da questão 646531
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