Questão
ID 646417Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autoexecutoriedade
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal
O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
O mandado de segurança pode ser utilizado preventivamente para obstar punição decorrente do poder de polícia.