Questão
ID 645709Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2015 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Ceará
A norma constante do art. 5º, XX da CF/88, in verbis, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, é norma