Questão 645708

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 645708

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2015 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Ceará

Quanto ao Controle de Constitucionalidade na CF/88, assinale a afirmação correta.

Alternativa A:
O Procurador-Geral da República não precisará ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
Alternativa B:
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.
Alternativa C:
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Alternativa D:
Qualquer prefeito municipal pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.