Questão
ID 645363Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação
Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento de Controle do Espaço Aéreo
O artigo 11 da Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, reza o seguinte:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva ______________ de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A palavra que completa e dá sentido ao texto acima é