Questão
ID 645360Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Participação dos Demais Poderes, MPs e DPs
Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento de Controle do Espaço Aéreo
No Brasil, a Lei do Orçamento Anual, bem como a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias são encaminhadas pelo Poder Executivo, obedecidos os prazos determinados na Constituição ou em lei complementar. Em virtude da característica apresentada, esse procedimento é denominado