Questão
ID 645309Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limites de Despesas com Pessoal
Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento de Controle do Espaço Aéreo
A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. A Seção II, Subseção I, Art. 19 define que a despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração, percentuais da receita corrente líquida. No caso da União, esse percentual é de: