Questão
ID 645308Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento de Controle do Espaço Aéreo
O Capítulo V da Lei no 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a: