Questão 645308

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 645308

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento de Controle do Espaço Aéreo


O Capítulo V da Lei no 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a:

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