Questão
ID 645306Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - do Provimento
Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento de Controle do Espaço Aéreo
A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5o, ressalvados os seus parágrafos 1o e 2o do Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Um desses requisitos básicos é a: