Questão 645261

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 645261

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 1.060/1950 - Estabelece Normas para a Concessão de Assistência Judiciária aos Necessitados

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a

Alternativa A:
Emenda Constitucional n^o 45/2004 foi responsável pelo novo formato desse direito fundamental, alterando o papel da Defensoria Pública, que até então possuía a função de prestação de assistência judiciária.
Alternativa B:
assistência judiciária não é monopólio da Defensoria Pública.
Alternativa C:
assistência judiciária tem alcance mais amplo, pois abrange a atuação fora do âmbito jurisdicional, contemplando intervenções multidisciplinares e extraprocessuais.
Alternativa D:
assistência jurídica possui histórico normativo-constitucional mais tradicional, tendo sido prevista, pela primeira vez, na Constituição Brasileira de 1934.
Alternativa E:
assistência jurídica foi prevista como dever estatal com o advento da Lei n^o1.060/1950.