Questão 645258

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 645258

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em

Alternativa A:
função institucional da Defensoria Pública, prevista no artigo 4^o da Lei Complementar n^o 80/1994.
Alternativa B:
dever dos membros da Defensoria Pública Estadual, previsto no artigo 129 da Lei Complementar n^o 80/1994.
Alternativa C:
prerrogativa dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 128 da Lei Complementar n^o 80/1994.
Alternativa D:
princípio institucional da Defensoria Pública, previsto no artigo 3^oda Lei Complementar n^o 80/1994.
Alternativa E:
garantia dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 127 da Lei Complementar n^o 80/1994.

Estatísticas Cadernos

Questão 645258

Continue estudando na plataforma