Questão 645226

Direito Previdenciário · 2008

Questão

ID 645226

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Competência para Legislar sobre Seguridade Social

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará


Considerando a legislação previdenciária e a orientação dos tribunais superiores a ela relacionada, julgue os seguintes itens.



No regime de distribuição de competências legislativas promovido pela Constituição Federal, a seguridade social e, especificamente, a previdência social incluem-se entre as competências privativas da União.
Alternativas da questão 645226
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