Questão
ID 645223Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Indenização Pelo Erro Judiciário
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Sobre recursos e ações impugnativas, julgue os itens a seguir.