Questão 645222

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 645222

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Inexistência de Prazo Decadencial

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Sobre recursos e ações impugnativas, julgue os itens a seguir.

A revisão criminal pode ser requerida pelo próprio réu, em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena.

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