Questão 645221

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 645221

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Erro ou Injustiça no Tocante à Aplicação da Pena ou da Medida de Segurança

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Sobre recursos e ações impugnativas, julgue os itens a seguir.



Em caso de apelação interposta pelo defensor público, em processo afeto à competência do júri, com fundamento em injustiça no tocante à aplicação da pena, é vedado ao tribunal ad quem, dando provimento ao recurso, retificar a aplicação da pena.
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