Questão 645200

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 645200

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Acerca de ato infracional e dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, julgue os itens subseqüentes.



No caso de prática de ato infracional por adolescente, a medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, respeitado o período máximo de internação de três anos.
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